A Câmara Municipal aprovou em sua 1ª reunião ordinária, ocorrida no dia 13 de janeiro, importante projeto de lei que institui o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (NAEE).
O projeto, de autoria do Executivo, recebeu aprovação unanime dos vereadores em turno único, que destacaram a importância da medida para o município.
Em sua mensagem de justificativa ao projeto, o Executivo destacou importantes pontos, a saber:
– A concepção de educação inclusiva, que orienta as políticas educacionais e os atuais marcos normativos e legais, rompe uma trajetória de exclusão e de segregação das pessoas como deficiência, alterando as práticas educacionais para garantir a igualdade de acesso e permanência na escola, por meio de matrícula dos alunos público alvo da educação especial nas classes comuns de ensino regular e da disponibilização do Atendimento Educacional Especializado.
– A Secretaria Municipal de Educação tem a necessidade de constituir uma equipe multidisciplinar, para atendimento complementar ou suplementar à escolarização dos alunos público alvo da educação especial, matriculados nas classes comuns do ensino regular.
– E o considerável número de alunos atendidos na rede municipal de educação reforça a necessidade da criação de um Núcleo de Atendimento Especializado Multidisciplinar para atendê-los conforme regra as leis federais em vigor.
– O Poder Público deve assegurar às pessoas especiais de que trata a lei, o acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sendo assim, o Atendimento Educacional Especializado é o conjunto de atividades e recursos pedagógico, de acessibilidade e outros, organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos estudantes público alvo da educação especial, matriculados no ensino regular.
DEBATE – Na reunião, os vereadores elogiaram a atitude do Executivo e destacaram a importância que a implantação do NAEE vai valorizar as famílias que serão atendidas. Porém, houve questionamento por parte do edil Jaime Prado que levantou a bandeira do tema durante o período eleitoral. Segundo ele, somente após as eleições, o Executivo foi conhecer o projeto em Muzambinho. Já em sua fala, o presidente Maé Trindade revelou que em agosto, o prefeito Celsinho já tinha destacado em seu plano de governo, caso reeleito, que iria criar o Núcleo. Assim, o projeto já estava em andamento desde então. O vereador Rubens Da Macena agradeceu em nome das mães que necessitam de uma atenção especial.
OUTROS TEMAS
O vereador Edivaldo César pediu apoio dos colegas já que foi questionado por moradora por que a maternidade do hospital está fechada.
O edil Nardo Madeira destacou a importância de ser mantido dialogo e harmonia na Casa.
Paulo Roberto e Jaci Eduardo elogiaram a administração e junto com o colega Maé destacaram a efetiva aprovação do governo Celsinho que obteve mais de 70% de aprovação nas urnas.
