Muzambinho, 23 de maio de 2024

ALMG: Suplementação para saúde, educação e municípios é aprovada

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Projeto passou em Plenário com emenda que destina recursos à valorização de professores da educação básica.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em turno único, em Reunião Extraordinária na manhã da quinta-feira (2/9/21), o Projeto de Lei (PL) 2.937/21, do governador Romeu Zema (Novo), que  autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 6,5 bilhões ao Orçamento do Estado.

O objetivo da proposição é destinar recursos vinculados constitucionalmente aos municípios e às áreas de saúde, educação e pesquisa.

O parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes da ALMG foi pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda nº 1, apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT).

A emenda, contudo, também foi aprovada, após intensa defesa feita pela autora, apoiada pelos deputados André Quintão (PT) e Alencar da Silveira Jr. (PDT).

Ela destina para a valorização dos professores da educação básica R$ 327 milhões, previstos originalmente para atendimento aos municípios pela Secretaria de Estado de Educação.

O projeto prevê suplementações de até R$ 1,2 bilhão em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES) e de, no máximo, R$ 90,5 milhões à Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), para cumprir a exigência constitucional de aplicação de 12% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde.

Serão utilizados para cumprir essa finalidade recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de recursos ordinários e da receita intraorçamentária de repasse do FES.

Para atender ao percentual mínimo de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, será aberto crédito suplementar de até R$ 1,6 bilhão em favor da Secretaria de Estado de Educação.

Nesse caso, bancará a suplementação o excesso de arrecadação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pesquisa e fazenda – Em cumprimento à obrigatoriedade de direcionar 1% da receita a entidade de amparo e fomento à pesquisa, o projeto estabelece a suplementação de até R$ 51,9 milhões para o Fundo de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig). Serão utilizados recursos do excesso de arrecadação da receita de recursos ordinários.

Por fim, a proposição também autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 3,6 bilhões em favor da unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado – Secretaria de Estado de Fazenda (EGE-SEF). 

Esse valor de até R$ 3,6 bilhões se refere a parcelas de receita pertencentes às prefeituras e será coberto pelo excesso de arrecadação da receita de recursos constitucionalmente vinculados aos municípios.

Essas transferências se referem a 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos licenciados nos municípios; 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassada pela União ao Estado; e 25% do montante que cabe ao Estado da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

As dotações orçamentárias decorrentes das suplementações previstas poderão ser remanejadas, conforme necessidade de adequação para garantia do cumprimento dos percentuais mínimos.

Emenda –  Encaminhando favoravelmente à emenda, Beatriz Cerqueira disse que o objetivo era remanejar parte dos recursos da suplementação para o pagamento do piso salarial e de reajustes legais devidos aos profissionais da educação pelo Governo do Estado.

“São recursos para honrar compromissos com profissionais da educação e não para privilégio”, frisou a parlamentar, destacando que, em audiência recente na Casa, o Governo do Estado não apresentou qualquer planejamento para colocar em dia esses débitos e assim valorizar a categoria.

“É hora de se acertar esse atraso todo, do que foi prometido no passado e não realizado até agora, aos professores”, defendeu Alencar da Silveira Jr.

Além de pontuar que se trataria de quitar dívidas com os professores, André Quintão acrescentou que o Estado “alargou sua margem de arrecadação com o ICMS”, segundo ele em função de aumentos, que classificou de abusivos, feitos pelo governo federal nos combustíveis e na energia elétrica.

Contra a emenda, a deputada Laura Serrano (Novo) disse que ela retiraria recursos dos municípios para suplementar uma folha de pagamento que, segundo ela, já foi regularizada pelo governo em agosto, quando os servidores do Estado voltaram a receber em dia, depois de seis anos de atrasos ou parcelamento.

Por sua vez, o deputado Raul Belém (PSC) manifestou expectativa de que em momento oportuno o Governo do Estado trataria das questões do magistério, e não por meio do projeto em questão.

Municípios têm reconhecimento cultural

Na mesma reunião, os deputados ainda aprovaram três PLs que homenageiam municípios mineiros. São eles:

PL 4.869/17, do deputado Cristiano Silveira (PT), que confere ao município de São Tiago (Central) o título de “Capital Estadual do Café com Biscoito”, aprovado em 2º turno;
PL 559/19, do deputado Zé Reis (Pode), também em 2º turno,  que reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado a Festa de Santo Antônio, realizada em Serra das Araras, no município de Chapada Gaúcha (Norte);
PL 1.033/19, do deputado Arlen Santiago (PTB), este em 1º turno, que confere ao município de Arinos (Noroeste) o título de Capital Estadual do Baru.

(ASCOM)

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