As Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram, na noite da quarta-feira (21), a Emenda Constitucional (EC) 126/2022 que garante, a partir do próximo ano, o pagamento do valor de R$ 600 do atual programa Auxílio Brasil, pelo novo governo federal, e mais um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Por determinação do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a sessão solene de promulgação ocorreu logo após a aprovação da “PEC da Transição” pelo plenário do Senado.
O texto também define regras para a transição para o próximo governo em relação à Lei Orçamentária de 2023. “Foi absolutamente louvável o empenho das senadoras e dos senadores, das deputadas e dos deputados, na célere aprovação da proposta que impediu a redução, já no próximo mês de janeiro, do valor pago às famílias beneficiárias do maior programa de assistência governamental do mundo”, afirmou Rodrigo Pacheco.
A emenda constitucional retira do teto de gastos R$ 145 bilhões do exercício financeiro de 2023, sendo R$ 70 bilhões para o Bolsa Família e outros R$ 75 bilhões para despesas com políticas de saúde, como o Programa Farmácia Popular, e para o aumento real do salário mínimo. “Temos hoje, lamentavelmente, 33 milhões de pessoas passando fome em nosso país. Ignorar essas pessoas, e a urgência de suas necessidades é no mínimo um caso de desumanidade”, destacou Pacheco.
A norma é oriunda da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2022, a PEC da Transição, teve como primeiro signatário o senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
(ASCOM)
