O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, na terça-feira (20), que a Proposta de Emenda à Constituição 42/2022, aprovada no Plenário, é uma iniciativa relevante que se junta a outras medidas legislativas do Congresso Nacional para o custeio do piso nacional da enfermagem. Pacheco relembrou que o novo piso da categoria foi gestado no Senado e representa o compromisso da Casa com os profissionais da saúde, que se dedicam à promoção da saúde da população brasileira, em especial durante a pandemia da Covid-19.
Rodrigo Pacheco ressaltou que a PEC é mais um meio legislativo realizado pelos Congressistas na esteira da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia sustado, em setembro, a lei aprovada pelo Congresso, que fixava o novo valor, sem que fossem evidenciados os meios financeiros para assegurar o custeio do novo piso. “[A PEC] é o instrumento que o Supremo Tribunal Federal necessita para poder destravar o piso nacional da enfermagem no Brasil, que é um desejo muito genuíno e sincero do Senado Federal desde sempre”, afirmou o senador Pacheco.
A proposta define repasses da União para os estados, Distrito Federal, municípios, entidades filantrópicas, e instituições privadas que atendam um percentual de 60% de pacientes do SUS para garantir os recursos necessários. O texto também exclui o valor correspondente ao piso do teto de gastos da União e do limite de gastos com o funcionalismo imposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Hospitais particulares
O presidente do Senado destacou ainda que já busca meios de garantir recursos aos hospitais particulares, que não são contemplados pela PEC 42/2022. “Eu, em recente conversa com o futuro ministro da economia, Fernando Haddad, sua excelência se comprometeu, já em janeiro, a deliberar a respeito do espaço fiscal e dos recursos necessários para as medidas compensatórias para a iniciativa privada que viria, a princípio, por uma desoneração da folha de pagamento, assim como existem para 17 setores da economia nacional”, declarou.
Piso Nacional
Além da PEC 42/2022, o Senado trabalhou por saídas legislativas para viabilizar o pagamento do piso nacional da enfermagem, como o projeto de lei (PL) 2.264/2020 sancionado na forma da Lei 14.434 de 2022, que instituiu o piso nacional dos enfermeiros. A emenda constitucional (EC) 124, permitindo que uma lei federal definisse os pisos das classes, além do PLP 44/2022, que autoriza estados, municípios e Distrito Federal a utilizarem verbas alocadas para o combate à Covid-19 no pagamento do piso nacional da enfermagem. E ainda o PL 798/2021, de autoria de Rodrigo Pacheco, que reabre o prazo de adesão ao programa de repatriação de recursos no exterior não declarados. O texto prevê a utilização do montante financeiro para auxiliar a bancar o piso.
(ASCOM)
