O plenário do Senado Federal aprovou, na quinta-feira (5), o projeto que reabre o prazo para adesão de pessoas físicas e empresas com débitos com a União ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG). O projeto de lei (4.728/2020) tem o objetivo de reduzir a inadimplência fiscal com a União, promover o aumento da arrecadação de receita e assegurar a sobrevivência de empresas em dificuldade econômica em razão da pandemia da Covid-19. O texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Criado por meio de uma Medida Provisória (MP), em 2017, o programa oferece parcelamento especial, com desconto, para contribuintes físicos e jurídicos com dívidas, de natureza tributária e não tributária, com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A proposição aprovada no plenário no Senado, cuja relatoria foi do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), prevê que os contribuintes precisam manifestar interesse em aderir ao PERT até 31 de setembro de 2021. Com isso, serão habilitados os débitos vencidos até 31 de agosto deste ano.
O programa oferece um leque de modalidades de parcelamento que, em relação às empresas, vai levar em consideração o percentual de queda de faturamento. O prazo máximo de parcelamento, segundo o texto, pode chegar a 120 meses. Já aquelas que foram afetadas pelo período de calamidade pública nacional podem obter condição excepcional e, assim, o prazo máximo de quitação poderá ser feito em até 145 meses. A versão aprovada no plenário ainda autoriza a utilização de precatórios federais para fins de amortização ou de liquidação de saldo devedor.
*Crise*
Pacheco lembrou que a emergência sanitária causada pelo novo coronavírus agravou a crise econômica iniciada em 2015. O senador mineiro explicou que isso comprometeu ainda mais a capacidade de as pessoas jurídicas quitarem suas obrigações e custos fixos, inclusive de tributos devidos à União. Por isso, segundo o presidente do Senado, a ampliação do prazo de adesão ao PERT caminha no sentido de expandir a perspectiva de arrecadação no futuro, o que será de absoluta necessidade para a situação fiscal do país.
“Esse Congresso Nacional aprovou, por absoluta necessidade e de maneira arrazoada, diversas medidas econômicas para garantir a sobrevivência da população, das empresas e dos empregos. No entanto, o impacto fiscal dessas medidas é de grande relevância, e é nosso dever, igualmente, procurar soluções que aumentem a arrecadação para equilibrar as perspectivas Orçamentárias do Brasil. Assim, devemos retomar as medidas de crescimento econômico, o que possibilita, nesse contexto, a reabertura da possibilidade de ingresso nesse programa”, afirmou.
(Ascom)
