Iniciativa do deputado estadual Arnaldo Silva vai permitir que pacientes que tenham feito exames rede pública possam levar seus exames e laudos para casa. É o que prevê o Projeto de Lei 4.266/17, que concede ao usuário dos serviços públicos de saúde, o direito de portar os originais ou cópias dos exames complementares de diagnóstico aos quais ele foi submetido. Essa medida é um acréscimo na Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos da saúde no Estado de Minas Gerais.
A matéria já recebeu o parecer favorável do relator (deputado Bruno Engler-PL). O relator aponta que o projeto não fere a Constituição Federal, portanto, não tem qualquer impedimento para a aprovação.
Arnaldo, em sua justificativa, observa que quando o paciente retorna a uma UBS (Unidade Básica de Saúde) a fim de continuar com tratamento em outra instituição, precisa se submeter os mesmos exames por não ter em mãos seu histórico médico.
“Isso gera custos para o sistema público de saúde, já tão carente de recursos financeiros. Além disso, coloca a saúde do paciente em risco, visto que o expõe desnecessariamente à radiação emitida por aparelhos de radiografia, tomografia, mamografia e cintilografia”, conclui o deputado Arnaldo Silva.
Estatuto dos Funcionários Públicos
Outra matéria de grande importância criada pelo deputado estadual Arnaldo Silva foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/22 que acrescenta inciso ao artigo da lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais.
Ele esclarece que o projeto visa resguardar a liberdade no exercício da atividade advocatícia. Originalmente, o projeto estabelece que é proibido ao funcionário público, no exercício de suas funções, violar prerrogativas e direitos dos advogados assegurados por lei.
Arnaldo enfatiza a necessidade dessa alteração tendo em vista que a valorização da “advocacia como função essencial à Justiça, exige que os servidores públicos, no desempenho das atribuições dos respectivos cargos públicos, não criem embaraços e não violem as prerrogativas e direitos inerentes aos advogados, tanto públicos como privados”.
Como advogado, Arnaldo entende que não poderia deixar de atender a demanda de seus colegas de profissão. “É fundamental avançarmos no respeito e assegurar as prerrogativas dos advogados, para efetivar o acesso e a realização da justiça em Minas e no país”, finaliza.
(ASCOM)
